AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2026

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Ementa

O Município de Padre Paraíso/MG, por intermédio do Agente de Contratação, torna público o aviso da Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Portarias e demais legislações aplicáveis, diante das condições e do fundamento legal expressos neste Aviso. ...