JULGAMENTO PAR 53123.009583/2022-28

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por intermédio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (50411407), e em consonância com o artigo 12, II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53123.009583/2022-28, APLICO à pessoa jur...