PORTARIA MPS Nº 946, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e consoante o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, bem como com fundamento no que consta no Parecer nº 00206/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 61541651), ap...