PORTARIA AGU Nº 217, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 15.555-DF, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001078/2026-86, resolve: Art. 1º Declarar que, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança...