PORTARIA PRT6 N° 141, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O VICE PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 87 e 91, inciso XXI e 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 1º, inciso III e art. 2º inciso V da Portaria PGT nº 293/07 c/c a Portaria PGT nº 13...