RESOLUÇÃO CTPP Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023; e face ao art. 2º da Portaria MTE nº 2.053, de 02 de junho de 2023, e ao inciso X do art. 8º da Portaria SIT nº 2.415, de 07 de julho de 2023, - processo 19966.200245/2025-11, resolve: Art. 1° Fica...