PORTARIA MF/PGFN/PGAJUD Nº 1.703, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional › Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial

Ementa

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.003854/2026-08, resolve: Art. 1º Fica designada ALEXANDRA MARIA CARVA...