PORTARIA N° 111, de 10 de junho de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região

Ementa

A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando que o artigo 1°, IV da Portaria PGT n° 1.728, de 2 de outubro de 2017, delega aos procuradores-chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, resolve: ...