DESPACHO DECISÓRIO Nº 519, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Termo de Julgamento Referência: Processo SEI nº 21000.081848/2019-10 Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária Assunto: Julgamento de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar. Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.123, de 7 de jul...