Portaria nº 115/PGJM, de 11 de junho de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, resolve: Art. 1º Revogar o artigo 4º da Portaria 109/PGJM, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União 100, ...