Portaria nº 78/PGJM, de 3 de junho de 2026

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Acrescer a alínea "l" do inciso VI do art. 1º da Portaria PGJM nº 1/PGJM (doc. SEI 1774046), de 7 janeiro de 2026, nos seguintes termos: (...) l - Secretári...