RESOLUÇÃO Nº 56, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - CNPCT, no uso da atribuição que lhe confere §1º do art. 8º da Lei n o 12.847, de 2 de agosto de 2013, e o §1º do art. 10 do Decreto n o 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º A Resolução nº 37, de 2 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2022, que institui...