PORTARIA Nº 47 SAP.1/SVP 3, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Sul › 3ª Região Militar

Ementa

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado nos Autos do Processo nº 5007740-13.2017.4.04.7102, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a ...