ATO PR Nº 154, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ementa

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, e no artigo 7º, inciso III, "b", da Resolução CSJT nº 110/2012, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00074/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, decorrent...