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ResoluçãoSeção 1 (Extra) · Edição 106-B · Pág. 14

Resolução DICOL/SUDAM Nº 1.807, DE 8 DE junho DE 2026

Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalSuperintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Ementa

Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decre...