PORTARIA Nº 37/DHN, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Ementa

Processo Administrativo NUP 63999.050203/2025-43. O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições constantes no inciso II do artigo 7º do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD de 13 setembro de 2022, e com fundamento no inciso III § 4º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º abril de 202...