PORTARIA MCOM Nº 22.884, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado das Comunicações às autoridades que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n...