PORTARIA Nº 134/MB/MD, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso I do art. 26 da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, aprovada pelo Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1° Delegar competência ao ...