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Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 10 de junho de 2026

ResoluçãoSeção 1 · Edição 106 · Pág. 349

RESOLUÇÃO CREMEC Nº 75, DE 18 DE MAIO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Ementa

Dispõe sobre a organização, funcionamento e competências das Delegacias Regionais do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho ...