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AtoSeção 1 · Edição 106 · Pág. 120
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
Ementa
Nº 7.623 - Processo nº 53569.001105/2026-64. Expede autorização à North Holding e Participacoes Ltda, CNPJ nº 33823744000165, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.625 - Processo nº 53569.001131/2026...
