ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá › Seção de Administração Aduaneira

Ementa

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, com base no disposto nos arts. 360 e 364 da Port...