ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória

Ementa

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotados na equipe de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, no uso das atribuições que lhe confere o...