PORTARIA REGULATÓRIA Nº 29, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.014724/2022-90, resolve: Art. 1º Apro...