DESPACHO Nº 2.091, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Ementa

Processo nº: 48500.901760/2021. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Companhia Energética do Ceará - ENEL CE, e outros. Decisão: Cumprimento às decisões concedidas nos autos dos Processos Judiciais da Justiça Federal que contesta pagamento de valores associados a Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. A íntegra deste Despacho e de...