PORTARIA Nº 11/BHMN, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Ementa

Processo Administrativo nº 005/2025. O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a alínea b do subitem 11.2 do Aviso de Contratação Direta nº 90004/2025, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA,...