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Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 10 de junho de 2026

AtoSeção 1 · Edição 106 · Pág. 119

ATO Nº 7.635, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53516.001745/2026-90: Expede à RAFAEL CASSIOLATO DE FREITAS, CPF nº ***.517.398-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto