DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.570, de 9 de setembro de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de abril de 2020, a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal