ATO Nº 7.422, DE 2 DE JUNHO DE 2026(*)

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Ementa

Processo nº 53542.000891/2026-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OESTE REDES AÉREAS S/A, CNPJ nº 03.250.321/0001-32, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e decla...