EDITAL Nº 11/2026 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 9 DE JUNHO 2026

Ministério da Previdência Social › Conselho de Recursos da Previdência Social › Junta de Recursos - 14ª - SP

Ementa

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pel...