EXTRATO de acordo

Ministério das Mulheres › Secretaria Executiva

Ementa

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2026. PARTÍCIPES: Ministério das Mulheres, Governo do Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua. FINALIDADE: Estabelecer e executar fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central Ligue 180 com origem do Estado de Santa Catarina,...