AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.272997/2024-33, resolve: Tornar público que foi aplicada à PGE - Projetos, Gerenciamento e Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 06.303.138/00001-46 - com fundamento no Contrato SRRF09 Nº 20/2021 (fls. 1458-14...