aviso de Penalidade

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Ementa

O Diretor de Portos e Costas, com fulcro no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplicou, por meio da Portaria nº 487/2026/DPC, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, à Empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ nº 10.517.132/0001-49, em razão de, após ser declarada venc...