EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

Ementa

PARTES: União e RIVER COMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 11.116.694/0001-43). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RIVER COMUNICAÇÕES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de o...