Edital de Notificação nº 37/2026 - Dipro

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Ementa

Processo nº 02001.015585/2026-25 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: · o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988; · a Lei nº 9.605/1998; · o Decreto nº 6.514/2008; · a Lei nº 12.651/2012; · o De...