AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa DANIELA CRISTINA ROSA DOS SANTOS, CNPJ nº 24.648.405/0001-07, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento nos subitens 13.1.2.1, 13.2.2 e 13.7 do edital 12152798 e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 (12439787). ...