AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. CNPJ nº 51.679.014/0001-14 as penalidades de multa compensatória prevista nos subitens 9.2.2 e 9.3.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2025 e nos artigos 155, V, e 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de impedimento de l...