PORTARIA SE/MT N° 150, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, com fundamento no disposto no § 2º do art. 469 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na ...