RETIFICAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ementa

Na Portaria GPR 471 de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro de 2025, Seção 2, p. 111, onde se lê: "no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997"; leia-se: "no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e com o art. 5º da Lei nº 9.624/1998".