PORTARIA MDS Nº 79, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 1º, do Decreto nº 5.858, de 25 de julho de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1º O ar...