PORTARIA N° 865, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, bem como a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 303ª Sessão Ordinária, de 28/05/2026, bem como os dados e informações c...