PORTARIA PGE Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral Eleitoral › Vice Procurador-Geral Eleitoral

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício PRE/MS nº 26/2026, de 8 de junho de 2026 (PR-MS-00018407/2026), da Procuradoria Regional Eleito...