ATO de 8 de junho de 2026

Ementa

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, considerando o teor do Acórdão n. 1.290/2026-TCU-1ª Câmara e o que consta do processo n. 338.565/2019-CD, resolve: Alterar o Ato do Presidente de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2...