PORTARIA DG Nº 127, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, considerando o disposto no art. 56, item II da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no que consta do pr...