PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, no uso da competência que lhe confere o art. 178, III do Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabili...