PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.637, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária

Ementa

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de de...