PORTARIA DIRAP Nº 3.289/3PC2, DE 9 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0151328-12.2017.4.02.5101(2017.51.01.151328-5), que t...