PORTARIA PGJ Nº 376, DE 27 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0038253/2023-20, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor RAPHAEL ANTONINO DE FREITAS RODRIGUES, ocupante do car...