DESPACHO Nº 192, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, convalida o afastamento do país, incluso o trânsito...