PORTARIA SE/MTE N° 938, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no quantitativo disponibilizado por meio do Anexo II da Portaria GM/ME nº 670, de 8 de dezembro de 2019,...