PORTARIA DE PESSOAL Nº 288, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 1056690-41.2026.4.01.3400 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 15040/2026/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2...